Política de Privacidade

1. Sobre esta Política

Esta Política explica como são tratados os dados pessoais relacionados ao site institucional igerente.com.br e ao sistema juridico.igerente.com.br (iGerente Jurídico), incluindo o portal do cliente e os recursos do sistema, que está em fase de piloto. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).

A marca iGerente pertence à ZANUTO PEREIRA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.105.851/0001-55, doravante chamada de “iGerente”. A Agência Nuntius pertence à mesma pessoa jurídica, mas seus serviços separados não fazem parte automaticamente do iGerente Jurídico.

Endereço: Rua Braga, 202, Conjunto 162, Torre 07, São Bernardo do Campo/SP.

Contato e canal de privacidade: contato@igerente.com.br. Esse é o canal único para dúvidas, pedidos e comunicações sobre dados pessoais.

Esta Política vale para:

• visitantes do site e pessoas que entram em contato com o iGerente;
• usuários do sistema, como advogados, equipe e administradores dos escritórios;
• clientes dos escritórios convidados para o portal;
• de forma indireta, as pessoas cujos dados os escritórios inserem no sistema.

2. Quem decide sobre o tratamento dos dados

Quando o iGerente decide as finalidades e os meios do tratamento, como na administração da relação comercial, dos contatos e do cumprimento de suas obrigações legais, ele atua como controlador.

Quanto aos dados inseridos ou administrados pelo escritório contratante para sua atuação profissional, o escritório atua, em regra, como controlador, e o iGerente trata os dados em nome dele, como operador, conforme as instruções lícitas do escritório e o contrato aplicável. Essa divisão pode variar conforme a operação, inclusive nos recursos de IA e nas consultas a fontes públicas.

O escritório deve definir a finalidade, a base legal e as permissões para tratar dados de seus clientes, das partes e de outras pessoas, inclusive dados sensíveis. Isso não afasta os deveres próprios do iGerente de proteger os dados e cumprir a legislação.

3. Quais dados são tratados

Os dados variam conforme a relação com o usuário e os recursos utilizados:

• Identificação e conta: nome, e-mail, CPF ou CNPJ usado no acesso e, quando aplicável, registro profissional na OAB.
• Empresa e contratação: razão social, CNPJ, usuários vinculados, módulos e plano contratados e informações necessárias à cobrança manual.
• Autenticação e segurança: senha armazenada de forma protegida, informações necessárias ao segundo fator de login e registros de acesso da equipe do escritório: endereço IP, navegador, tipo de dispositivo, localização aproximada (cidade, estado e país, obtida de uma base que funciona no próprio servidor, sem enviar o IP a terceiros), horário de início, última atividade e fim da sessão e o método do segundo fator. Esses registros não são feitos para os clientes do portal.
• Gestão jurídica: dados de clientes, números de processos, partes, movimentações, publicações, prazos, audiências e tarefas.
• Conteúdo e comunicação: documentos inseridos pelo escritório, conversas do chat interno, perguntas e histórico do assistente de IA e informações enviadas em contatos de suporte, inclusive por e-mail.
• Navegação: cookies necessários à sessão e à proteção contra fraude, conforme a seção 7.

As informações podem ser fornecidas pelo contratante e seus usuários, pelos clientes convidados para o portal ou obtidas de fontes públicas usadas nos recursos de consulta jurídica.

O módulo Jurídico não solicita biometria. Ele também não solicita dados sensíveis como campos específicos de cadastro, mas documentos e processos podem conter informações dessa natureza, como dados de saúde. O escritório deve avaliar a necessidade de inseri-las e as restrições de acesso.

Na coleta automática de processos, o sistema reconhece os processos em segredo de justiça e não os coleta. Isso não dispensa o escritório de verificar o sigilo e as permissões dos conteúdos que insere manualmente.

4. Para que usamos os dados e em que base legal

O iGerente trata dados pessoais para disponibilizar os recursos contratados, administrar contas e convites, autenticar usuários, proteger a plataforma, prevenir fraude, prestar suporte, enviar comunicações operacionais, realizar cobrança e cumprir obrigações legais. As comunicações operacionais incluem convites, redefinição de senha e avisos sobre prazos e sobre o funcionamento do serviço.

Quando o iGerente atua como controlador, as bases legais são, conforme a finalidade:

• criar e administrar contas, convites e a contratação e prestar o serviço contratado: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (LGPD, art. 7º, V);
• autenticar usuários, proteger a plataforma e prevenir fraude e abuso: legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quanto aos registros de acesso, cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
• prestar suporte e responder mensagens: execução de contrato e legítimo interesse;
• enviar comunicações operacionais: execução de contrato;
• realizar cobrança e cumprir obrigações fiscais: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

O consentimento é usado quando for a base adequada, com informação específica e possibilidade de revogação. Para dados sensíveis, aplicam-se as hipóteses próprias da LGPD (art. 11); o legítimo interesse não é base para esses dados. Quanto aos dados que o escritório insere no sistema, a finalidade e a base legal são definidas pelo escritório, e o iGerente os trata para prestar o serviço contratado.

O iGerente não vende dados pessoais e não usa os dados que o escritório insere no sistema para publicidade. A prospecção do próprio iGerente está desligada. Se algum dia o iGerente passar a usar dados pessoais para marketing, esta Política será atualizada antes, com as informações e a base legal adequadas.

5. Uso de inteligência artificial

Os recursos de IA usam a OpenAI como provedor e só enviam dados quando alguém do escritório, ou o cliente no portal, usa o recurso. Conforme o recurso, podem ser enviados:

• Assistente do escritório: a pergunta, as últimas mensagens da conversa, o nome do escritório e o nome de quem pergunta, trechos da base de conhecimento do escritório e o que as ferramentas do sistema devolverem, como número do processo, tribunal, vara, classe, nomes das partes, nome do cliente, situação e movimentações;
• Assistente no portal do cliente: o nome do cliente e, apenas dos processos dele, número, classe, tribunal, situação e última movimentação, somente o que foi liberado ao portal;
• Análise de publicações, prazos e audiências: o texto da publicação, o número do processo e a data, somente quando o usuário aciona o recurso;
• Base de conhecimento: as perguntas e os trechos da base, no momento de indexar, para que o assistente os encontre. A base contém apenas texto digitado ou colado pelo escritório;
• Geração de texto para a base de conhecimento: o tema digitado pelo usuário, sem dados de processo.

Esses dados são enviados sem anonimização, inclusive nomes de partes e de clientes. O conteúdo dos documentos anexados aos processos, como PDFs e outros anexos, não é enviado pelo fluxo de anexos. Se o usuário incluir informações de um documento na pergunta ou na base de conhecimento, elas poderão integrar os dados enviados.

O provedor trata os dados enviados conforme as suas próprias condições contratuais. O escritório deve avaliar quais dados podem ser usados nesse recurso, considerando o sigilo profissional, a necessidade, a base legal e as permissões de acesso. As respostas são apoio e devem ser conferidas por profissional responsável.

O histórico das conversas fica guardado no ambiente do escritório e hoje não tem exclusão automática. O administrador do escritório que usa o assistente vê as próprias conversas. As conversas dos clientes no portal podem ser lidas pelo administrador do escritório, e cada cliente vê apenas as suas. O escritório pode pedir a exclusão do histórico por contato@igerente.com.br, e o iGerente atende em até 10 dias úteis após o pedido. O iGerente poderá adotar no futuro um prazo automático de exclusão e um botão de exclusão, com aviso aos contratantes.

6. Fontes públicas de processos

O sistema consulta fontes públicas para trazer andamentos, partes e publicações, como a consulta pública do e-SAJ do TJSP, o Diário de Justiça eletrônico nacional (DJe/Comunica) e o Datajud. Para acessar o DJe a partir do servidor do iGerente, usa-se um serviço de proxy com endereço no Brasil (seção 8). O iGerente não tem vínculo, parceria nem autorização especial de tribunais, do CNJ, da OAB ou de outros órgãos públicos, e as fontes podem ficar indisponíveis, atrasar ou trazer dados incompletos.

7. Cookies e tecnologias necessárias

No sistema jurídico, o iGerente usa apenas cookies necessários: o cookie da sessão de login (que expira após 1 hora sem uso), o cookie de proteção contra fraude (CSRF) e, quando o usuário escolhe, um cookie que lembra o dispositivo de confiança do segundo fator (30 dias corridos após a escolha). Para quem administra a plataforma, há também um cookie que lembra a escolha de adiar o cadastro do segundo fator (180 dias corridos). O sistema pode ainda usar um cookie temporário para mostrar mensagens de aviso. Preferências de tela, como tema e menu recolhido, ficam guardadas no navegador, fora dos cookies. Se o usuário ativar as notificações do navegador, o navegador guarda a inscrição nas notificações. Algumas telas fazem consultas diretas do navegador a serviços externos: o ViaCEP, quando se digita um CEP no cadastro de cliente, e a API Comunica do CNJ, quando se consulta um número de processo. Não são usados cookies de análise de visitas nem de publicidade, e por isso não há painel de escolha de cookies. Desativar os cookies necessários no navegador pode impedir o login e o uso dos recursos protegidos.

No site institucional, o iGerente não usa ferramentas de análise de visitas nem de publicidade, como Google Analytics ou Meta Pixel.

8. Fornecedores e compartilhamento

Para operar o serviço, o iGerente usa os fornecedores e componentes abaixo. Usar um fornecedor não significa que ele receba todas as categorias de dados: o acesso depende do serviço prestado e do fluxo utilizado.

• OVH (Canadá): servidor (VPS) onde rodam a aplicação, o banco de dados jurídico e os arquivos;
• Supabase (São Paulo, Brasil): cadastro de empresas e módulos e autenticação do painel interno do iGerente e dos módulos que usam esse serviço (o login do iGerente Jurídico é próprio do sistema);
• Cloudflare (infraestrutura global; backups na América do Norte): DNS, proteção, encaminhamento de e-mail e armazenamento de cópias de segurança cifradas;
• Resend (região de São Paulo, Brasil): envio dos e-mails do sistema;
• OpenAI (Estados Unidos): processamento das solicitações de IA;
• Vercel (Estados Unidos e infraestrutura global): hospedagem de sites e telas;
• Google (infraestrutura global): recebimento do e-mail contato@igerente.com.br por encaminhamento;
• Proxy Seller (Brasil): endereço de rede para consultar fontes públicas, como o DJe, a partir do Brasil; nesse fluxo passam apenas os parâmetros da consulta pública, como número de processo ou de OAB, e não documentos nem dados cadastrais de clientes do escritório;
• ViaCEP (Brasil): consulta de endereço pelo CEP digitado no cadastro de cliente, feita pelo navegador do usuário;
• Meta (WhatsApp Business): somente se o escritório configurar a integração com a própria credencial; nesse caso as mensagens seguem pelos serviços da Meta, conforme as regras dela.

Não há gateway de pagamento integrado: a cobrança é manual.

Dados também podem ser fornecidos para cumprir obrigação legal, atender ordem válida de autoridade competente ou exercer direitos, observados os requisitos legais e o sigilo aplicável.

9. Transferências internacionais

A operação envolve transferência internacional de dados: o servidor e o banco de dados do sistema jurídico ficam no Canadá, as cópias de segurança ficam na América do Norte e o processamento de IA ocorre nos Estados Unidos. Serviços de infraestrutura global também podem tratar dados em outros países, conforme seus fluxos e contratos.

Essas transferências ocorrem por necessidade do serviço. O iGerente observa as garantias contratuais oferecidas pelos fornecedores e a LGPD. O titular pode pedir informações sobre as transferências por contato@igerente.com.br.

10. Acesso de suporte

A equipe do iGerente não acessa o conteúdo do escritório, salvo de forma excepcional, para suporte técnico, segurança ou cumprimento de ordem legal. Nessas situações, pessoas autorizadas podem abrir o ambiente do escritório com as permissões de um usuário (“modo suporte”), e o acesso é limitado ao necessário.

O iGerente registra esse acesso: quem acessou, em nome de qual usuário, o endereço IP e o horário. As alterações feitas no modo suporte ficam identificadas como feitas pelo suporte da plataforma. O registro cobre as entradas e as alterações; ele não registra a simples leitura de telas.

11. Segurança

O iGerente adota, entre outras, as seguintes medidas:

• comunicação protegida por HTTPS;
• proteção da Cloudflare e bloqueio de acesso direto ao servidor;
• senhas armazenadas de forma protegida;
• segundo fator de login por aplicativo autenticador, disponível para toda a equipe do escritório e da plataforma, com a possibilidade de o escritório torná-lo obrigatório para a sua equipe;
• separação dos dados por escritório e regras de acesso por empresa no Supabase;
• cópias de segurança diárias cifradas, com a chave de abertura sob guarda do iGerente e não do provedor de armazenamento, e testes de restauração;
• registros de entradas e de alterações na plataforma;
• acesso ao servidor somente por chave, com bloqueio de tentativas indevidas.

O registro de entradas e de alterações não significa auditoria de toda leitura de tela.

Nenhuma medida garante segurança absoluta. O usuário também deve proteger suas credenciais, manter seus dispositivos seguros e informar suspeitas de acesso indevido a contato@igerente.com.br.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, o iGerente adotará medidas para contê-lo e comunicará o escritório contratante, os titulares e a autoridade competente quando e como a legislação exigir, conforme a responsabilidade de cada agente de tratamento.

12. Retenção e encerramento

Os dados são mantidos pelo tempo necessário à finalidade do tratamento, às instruções lícitas do controlador e às obrigações legais e ao exercício de direitos. Não há um prazo único para todos os dados. As regras principais são:

• Durante a contratação: os dados do escritório são mantidos enquanto o acesso estiver ativo.
• Após o encerramento do acesso (cancelamento, fim do período pago, bloqueio por atraso ou fim do teste): o iGerente mantém os dados pelo período do plano, contado em dias corridos após o encerramento do acesso (30 dias corridos no teste e no Starter, 60 no Pro e 90 no Business; no Enterprise, o prazo consta do contrato), e depois os elimina do ambiente ativo. Nesse período, o contratante pode exportar os dados em arquivo ZIP pelo próprio sistema, mesmo com o acesso bloqueado, ou pedir a exportação por contato@igerente.com.br, e o iGerente atende o pedido em até 10 dias úteis após o pedido, sem eliminar os dados antes de entregá-los.
• Cópias de segurança: são cifradas e mantidas por 30 dias corridos após a sua criação. Dados eliminados do ambiente ativo podem permanecer nelas por até 30 dias corridos adicionais.
• Histórico do chat de IA: não tem exclusão automática; a exclusão é feita a pedido, conforme a seção 5.
• Registros de acesso e dados sujeitos a guarda legal: os registros de acesso descritos na seção 3 ficam guardados no ambiente do escritório e hoje não têm exclusão automática; seguem o destino dos demais dados do escritório. Quando a lei exigir a guarda de algum dado por prazo determinado, o iGerente a observa, mesmo após o encerramento da conta.
• Dados de cobrança e fiscais: são mantidos pelo prazo exigido pela legislação.

13. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular pode pedir confirmação de que seus dados são tratados, acesso, correção, informações sobre o compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente, portabilidade conforme a regulamentação, eliminação dos dados tratados com consentimento e revogação do consentimento. Também pode se opor ao tratamento nas hipóteses legais, pedir revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada, quando aplicável, e peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os pedidos podem ser enviados a contato@igerente.com.br e serão respondidos no prazo previsto na legislação. O iGerente pode pedir informações proporcionais para confirmar a identidade e a legitimidade de quem pede, preservando dados de terceiros e o sigilo.

Quando o pedido envolver dados sob controle de um escritório, o atendimento depende do escritório, como controlador, com a cooperação do iGerente. Se você é cliente de um escritório que usa o iGerente, procure primeiro o escritório; se tiver dúvida sobre quem é o responsável, escreva para o contato acima.

A falta de um botão ou de exportação automática no sistema não afasta os direitos previstos em lei.

14. Crianças e adolescentes

O serviço é destinado a empresas e profissionais, e o portal é destinado a pessoas maiores de 18 anos. O acesso de menor de 18 anos só pode ocorrer por meio de seu responsável legal e sob a responsabilidade do escritório.

O tratamento de dados de crianças ou adolescentes que apareçam em processos e documentos deve observar o melhor interesse deles e as exigências legais. O serviço não é direcionado a esse público, mas isso não elimina essas obrigações. O escritório deve avaliar a legitimidade do tratamento e da concessão de acessos, e o iGerente mantém seus deveres próprios de proteção.

15. Alterações desta Política e contato

Esta Política será atualizada quando os recursos ou os fluxos do serviço mudarem. As mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ao contratante e no sistema, com pelo menos 15 dias corridos de antecedência da data em que passarem a valer.

Contato: contato@igerente.com.br.

Revisão: Thiago Francisco Pereira