Termos de Uso

1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam

O iGerente é uma marca da ZANUTO PEREIRA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.105.851/0001-55, doravante chamada de “iGerente”. Endereço: Rua Braga, 202, Conjunto 162, Torre 07, São Bernardo do Campo/SP. Contato: contato@igerente.com.br.

Estes Termos regem o uso do site institucional igerente.com.br e do sistema juridico.igerente.com.br (iGerente Jurídico), incluindo o portal do cliente. O iGerente Jurídico está em fase de piloto.

Neste texto, “contratante” é a empresa ou o profissional que contrata o serviço, como um escritório de advocacia, e “usuário” é qualquer pessoa autorizada a usar a plataforma, incluindo os profissionais do escritório e os clientes convidados para o portal.

A Agência Nuntius pertence à mesma empresa, mas serviços separados, como a criação de sites, dependem de contratação própria e não fazem parte da assinatura do iGerente Jurídico.

2. O que o iGerente Jurídico oferece

O iGerente Jurídico oferece recursos de apoio à gestão de escritórios de advocacia: processos, prazos, publicações, audiências, clientes, documentos, tarefas, notificações, chat interno, portal do cliente, assistente de inteligência artificial (IA) e trilha de auditoria. A disponibilidade e os limites de cada recurso dependem do plano e do escopo contratados.

O serviço é uma ferramenta de apoio tecnológico à atividade profissional. Ele não presta serviços jurídicos e não substitui o julgamento do profissional. A conferência das informações, a interpretação jurídica, a definição de estratégias, a prática de atos e o acompanhamento de prazos continuam a cargo do profissional responsável. Isso não afasta as obrigações do iGerente quanto ao serviço contratado.

A trilha de auditoria registra as entradas (logins) e as alterações feitas na plataforma. Ela não representa auditoria de toda consulta ou leitura de tela.

Outros módulos do iGerente que ainda estão em desenvolvimento não fazem parte deste serviço e não são promessa de entrega.

3. Contratação e acesso

A contratação é feita manualmente, por contato com o iGerente. Não há compra online nem pagamento integrado ao sistema. O administrador do iGerente cria a conta do contratante e os acessos são liberados por convite. O cadastro público está desativado: ninguém cria conta sozinho.

Os clientes do escritório acessam o portal por convite do escritório e conforme as permissões que ele definir. Receber um acesso ao portal não significa contratar uma assinatura do iGerente.

O contratante deve indicar as pessoas autorizadas e manter seus dados atualizados, e responde pelos usuários que indicar. Quem formaliza a contratação declara ter poderes para representar o contratante.

Ao usar o serviço, o usuário declara que leu e aceita estes Termos. Se houver proposta ou contrato firmado com o contratante e ele conflitar com estes Termos, vale o que foi acordado por escrito. A Política de Privacidade explica como os dados são tratados; ela não é um consentimento genérico para qualquer tratamento de dados.

4. Contas e credenciais

Cada usuário deve proteger a própria senha e os próprios dispositivos, usar apenas os acessos que lhe foram concedidos e responder pelas ações feitas com a sua conta. Cada pessoa deve ter o próprio usuário: não compartilhe login, senha nem o código do segundo fator.

O segundo fator de login, por aplicativo autenticador, está disponível para toda a equipe do escritório e da plataforma, e recomendamos que todos o ativem. O escritório pode torná-lo obrigatório para a sua equipe. Os clientes do portal não usam o segundo fator.

O contratante deve revisar as permissões de sua equipe e de seus clientes e pedir a atualização ou a revogação de acessos quando houver mudança na equipe ou na autorização de um cliente. Suspeitas de acesso indevido, perda do celular usado como segundo fator ou vazamento de senha devem ser comunicadas imediatamente a contato@igerente.com.br. Para proteger a plataforma, o iGerente pode exigir verificação de identidade e bloquear acessos suspeitos.

5. Menores de 18 anos

O serviço é destinado a empresas e profissionais, inicialmente escritórios de advocacia. O portal é destinado a pessoas maiores de 18 anos. O acesso de menor de 18 anos só pode ocorrer por meio de seu responsável legal e sob a responsabilidade do escritório, que deve observar as exigências legais ao inserir dados ou conceder acessos que envolvam crianças e adolescentes. Isso não exclui os deveres próprios do iGerente.

6. Teste, planos e valores

Teste. O teste é aberto pelo iGerente e não exige cartão. Ele termina 21 dias corridos após a data em que é aberto. Durante o teste, os limites de uso podem ser menores que os dos planos pagos. O que acontece ao fim do teste está na seção 9.

Planos e valores. Os planos disponíveis, as funcionalidades, os limites de uso e os valores de cada contratação constam da proposta ou do instrumento de contratação, conforme o plano contratado. Os valores podem ser alterados para novas contratações. Para quem já contratou, vale o reajuste da seção 7.

Condições gerais. Não há fidelidade nem taxa de implantação. O plano anual é pago de uma só vez, adiantado, com 10% de desconto.

Adicionais. Usuários extras, OABs extras e pacotes de processos adicionais podem ser contratados nas condições e pelos valores da proposta ou do instrumento de contratação, que também indicam a periodicidade de cobrança e os limites incluídos em cada plano.

Pacotes de IA. Podem ser oferecidos pacotes mensais de uso de IA, ainda em definição. Franquia, validade, consumo, excedentes e valores serão informados antes de qualquer contratação de pacote.

7. Pagamento, atraso e reajuste

A cobrança é manual e não há cobrança automática em cartão. A forma de pagamento e o vencimento constam na proposta ou no instrumento de contratação.

Atraso. Se o pagamento não for feito até o vencimento, o iGerente adota as seguintes etapas, contadas em dias corridos após o vencimento:

• 3 dias corridos após o vencimento: aviso ao contratante;
• 10 dias corridos após o vencimento: acesso somente para leitura;
• 30 dias corridos após o vencimento: bloqueio do acesso.

Pago o valor em atraso, o acesso é restabelecido, desde que os dados ainda estejam mantidos nos termos da seção 9.

Reajuste. Os valores são reajustados uma vez por ano, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O novo valor é informado ao contratante antes de passar a valer e não atinge período já pago.

8. Cancelamento e devolução de valores

• Cancelamento: o contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, por e-mail a contato@igerente.com.br. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Plano mensal: não há devolução do mês em andamento.
• Plano anual: cancelando em até 7 dias corridos após a contratação, o valor pago é devolvido por inteiro. Depois disso, não há devolução, mas o acesso continua até o fim do período pago e o plano não é renovado.
• Como a devolução é feita: por Pix ou transferência, em até 5 dias úteis após o pedido de devolução.

Estas regras não afastam direitos que a lei assegure ao contratante.

9. Fim do teste, encerramento do acesso e destino dos dados

Fim do teste. Se o contratante não contratar um plano pago até o fim do teste, o acesso fica somente para leitura por 7 dias corridos após o fim do teste e depois é bloqueado. O iGerente envia avisos por e-mail ao contratante aos 14, 19 e 21 dias corridos após a abertura do teste.

Encerramento do acesso. O acesso é considerado encerrado no fim do período pago, depois de um cancelamento, ou na data do bloqueio, em caso de atraso ou de fim do teste. Quando o acesso do escritório é encerrado, o acesso de seus clientes ao portal também é encerrado.

Dados. O iGerente mantém os dados do contratante por um período que depende do plano, contado em dias corridos após o encerramento do acesso: 30 dias corridos no teste e no Starter, 60 dias corridos no Pro e 90 dias corridos no Business; no Enterprise, o prazo consta do contrato. Depois desse período, o iGerente elimina os dados do ambiente ativo. Cópias de segurança cifradas podem conter os dados por até 30 dias corridos adicionais. Dados que a lei obrigue a guardar são mantidos pelo prazo exigido, como explica a Política de Privacidade.

Exportação. Durante esse período, o contratante pode exportar todos os seus dados em arquivo ZIP pelo próprio sistema, mesmo com o acesso bloqueado. Os arquivos de exportação ficam disponíveis por 7 dias corridos após serem gerados. Se não conseguir exportar, pode pedir a exportação por e-mail a contato@igerente.com.br. O iGerente atende o pedido em até 10 dias úteis após o pedido, informando o formato da entrega, e não elimina os dados antes de entregá-los.

O que está dito nesta seção não afasta direitos previstos em lei, inclusive os dos titulares de dados descritos na Política de Privacidade.

10. Conteúdo do escritório, sigilo e acesso de suporte

O contratante deve ter fundamento jurídico e autorização para inserir e usar dados, documentos e informações de terceiros. Deve também observar o sigilo profissional, eventuais restrições judiciais e as permissões atribuídas aos usuários.

O uso da plataforma não transfere ao iGerente a titularidade dos documentos nem direitos sobre os conteúdos do contratante. O contratante concede ao iGerente apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esses conteúdos e prestar o serviço, conforme estes Termos, a Política de Privacidade e as instruções lícitas do escritório.

Na coleta automática de processos, o sistema reconhece os processos em segredo de justiça e não os coleta. Isso não dispensa o escritório de verificar o sigilo e a legitimidade de acesso dos conteúdos que insere manualmente.

A equipe do iGerente não acessa o conteúdo do escritório, salvo de forma excepcional, para suporte técnico, segurança ou cumprimento de ordem legal (“modo suporte”). O iGerente registra esse acesso: quem acessou, em nome de qual usuário, o endereço IP e o horário. As alterações feitas no modo suporte ficam identificadas como feitas pelo suporte da plataforma. O registro cobre as entradas e as alterações; ele não registra a simples leitura de telas.

11. Assistente de inteligência artificial

Os recursos de IA do iGerente Jurídico usam a OpenAI como provedor e só enviam dados quando alguém do escritório, ou o cliente no portal, usa o recurso. Para gerar a resposta, podem ser enviados:

• a pergunta e as últimas mensagens da conversa;
• trechos da base de conhecimento do escritório;
• conforme a ferramenta usada, dados de processos, como número, tribunal, vara, classe, nomes das partes, nome do cliente, situação e movimentações.

Esses dados são enviados sem anonimização. O conteúdo dos documentos anexados aos processos não é enviado pelo fluxo de anexos. Se o usuário copiar informações de um documento para a pergunta ou para a base de conhecimento, essas informações poderão ser enviadas.

As respostas podem conter erros, omissões ou referências inadequadas. Elas são apoio e devem ser conferidas pelo profissional antes de serem usadas em orientação jurídica, peças, decisões ou outros atos profissionais, e o profissional continua responsável por eles. O escritório deve avaliar se é necessário e legítimo usar o recurso com cada dado, especialmente informações sigilosas ou sensíveis.

O histórico das conversas com o assistente fica guardado no ambiente do escritório e hoje não tem exclusão automática. O escritório pode pedir a exclusão do histórico por e-mail a contato@igerente.com.br, e o iGerente atende em até 10 dias úteis após o pedido. O iGerente poderá adotar no futuro um prazo automático de exclusão e um botão de exclusão, com aviso aos contratantes.

Mais detalhes sobre os dados enviados à IA estão na Política de Privacidade.

12. Fontes públicas, avisos e disponibilidade

O sistema consulta fontes públicas, como a consulta pública do e-SAJ do TJSP, o Diário de Justiça eletrônico nacional (DJe/Comunica) e o Datajud, para trazer andamentos, partes e publicações. Essas fontes, assim como os serviços de envio de avisos, podem ficar indisponíveis, atrasar, mudar de formato, bloquear acessos automatizados ou trazer dados incompletos ou incorretos. Por isso, as informações exibidas podem não estar atualizadas.

O iGerente não substitui a conferência feita pelo advogado nos autos e nos sistemas oficiais. Prazos, intimações, publicações e movimentações devem ser verificados diretamente nas fontes oficiais, e o acompanhamento e o cumprimento dos prazos continuam sob responsabilidade do profissional e do contratante. Isso não afasta as obrigações do iGerente quanto ao serviço contratado.

O iGerente não tem vínculo, parceria nem autorização especial de tribunais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da OAB ou de órgãos públicos. Os nomes desses órgãos são citados apenas para indicar a origem das informações.

O sistema está em piloto e hoje não há garantia formal de disponibilidade nem acordo de nível de serviço (SLA). O iGerente busca manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de provedores, da internet ou das fontes públicas. A falta de SLA não elimina as obrigações do iGerente decorrentes do contrato e da lei.

O iGerente mantém cópias de segurança cifradas dos dados. Elas não substituem o dever do contratante de guardar os documentos originais que a lei exigir.

13. Usos proibidos

O contratante e os usuários não podem:

• usar o serviço para fim ilegal ou contrário às normas éticas da advocacia;
• tentar acessar dados de outro cliente ou burlar a segurança da plataforma;
• compartilhar login, senha ou o código do segundo fator;
• inserir dados sem autorização legal para isso;
• automatizar acessos não autorizados, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema;
• revender o acesso sem autorização do iGerente;
• enviar conteúdo malicioso.

14. Suspensão do acesso

O acesso pode ser suspenso nestas situações:

1. Atraso no pagamento: conforme as etapas da seção 7 (aviso, somente leitura e bloqueio), contadas em dias corridos após o vencimento.
2. Violação dos usos proibidos da seção 13: o iGerente avisa o contratante por e-mail, quando possível, e dá prazo para regularizar quando a situação permitir.
3. Risco à segurança ou ordem de autoridade: a suspensão pode ser imediata, sem aviso prévio.

O acesso é restabelecido após a regularização da situação que motivou a suspensão, enquanto os dados ainda estiverem mantidos nos termos da seção 9. Quem discordar de uma suspensão pode escrever para contato@igerente.com.br. Medidas exigidas por lei ou por ordem válida de autoridade competente seguem os requisitos aplicáveis.

15. Propriedade intelectual

O software, a marca iGerente, a documentação e o design pertencem ao iGerente ou a seus licenciantes, e o acesso ao serviço não transfere essa titularidade. O contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação, sem entrega de código-fonte. O contratante conserva os direitos que possuir sobre os conteúdos que insere. Direitos de terceiros e permissões legais aplicáveis devem ser respeitados.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do iGerente, que deve ser lida junto com estes Termos. Em regra, o escritório contratante decide sobre os dados que insere e responde por ter base legal para isso, e o iGerente os trata em nome dele, conforme as instruções lícitas do escritório.

A operação usa fornecedores no Brasil e no exterior, incluindo Canadá e Estados Unidos, como detalha a Política. O aceite destes Termos não substitui as informações e os cuidados que a Lei Geral de Proteção de Dados exige.

17. Suporte

O canal de suporte é o e-mail contato@igerente.com.br. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário de Brasília). Enquanto o sistema estiver em piloto, não há prazo de resposta garantido. O suporte trata do uso do sistema e não inclui consultoria jurídica.

18. Alterações destes Termos, lei aplicável e foro

O iGerente pode alterar estes Termos para refletir o serviço efetivamente prestado, a legislação ou mudanças no serviço. As mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ao contratante e no sistema, com pelo menos 15 dias corridos de antecedência da data em que passarem a valer. Quem não concordar com a mudança pode cancelar nos termos da seção 8; continuar usando o serviço depois dessa data indica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, preservados os direitos obrigatórios aplicáveis à relação concreta. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP, sem prejuízo de foro diverso que a lei assegure obrigatoriamente a algum usuário, como o consumidor, se for o caso.

Em caso de dúvida ou divergência, escreva para contato@igerente.com.br: o iGerente procurará resolver a questão de forma amigável.

Revisão: Thiago Francisco Pereira